De acordo com o art. 3º da Lei 12.651/2012, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código de Processo Civil a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ofender a coisa julgada; violar manifestamente norma jurídica.
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.
III - resultar de culpa da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
VI - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

Assinale a alternativa correta:

Levando em consideração o direito das relações de consumo, nos termos do art. 5º da Lei Federal n. 8.078/1990, não é um instrumento do poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:

Sobre a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta acerca da intervenção estatal na propriedade privada:

A Resolução Normativa N° 01, de 13 de novembro de 2019 aprova o Regimento Interno da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Verde. A Resolução em questão define que compete à AMAE - Rio Verde adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, atuando com independência e imparcialidade, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Qual alternativa abaixo descreve corretamente a atribuição profissional do cargo mencionado? Marque a alternativa correta.

Custos sociais resultantes de falta de competição em alguns setores podem ser reduzidos pela adoção da regulação. Sobre a regulação dos serviços de água e esgoto, analise as assertivas a seguir:

I – Na adoção da regulação é preciso que os custos regulatórios sejam inferiores aos benefícios advindos da regulação.
II – Em saneamento básico, a especificidade do capital é inibidora do investimento, na medida em que o valor de revenda dos ativos se reduz fortemente após o investimento ter sido feito.
III – Em particular, há um dilema tarifário: por se tratar de serviço essencial, torna-se um objetivo político que resulta em interferência política nas decisões técnicas e, como consequência, carrega ineficiências que implicam tarifas elevadas.