Questões do Concurso Pref. Rio Verde-GO - UniRV

3781858 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Autárquico
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LicitaçõesLei 14.133/2021

De acordo com a Lei 14.133/2021, a concorrência é a “modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia”. A respeito da modalidade concorrência, assinale a alternativa incorreta:

A

A modalidade concorrência poderá ter como critério de julgamento, entre outros, o de menor preço, sendo vedada, entretanto, a adoção do critério de maior retorno econômico.

B

A concorrência, assim como o Pregão, segue o rito procedimental comum.

C

As licitações pela modalidade concorrência serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

D

Em regra, o processo de licitação pela modalidade concorrência observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; e VII - de homologação.

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3781857 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Autárquico
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Aspectos Constitucionais

Sobre o direito ao meio ambiente, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O art. 225, § 3º, da Constituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

B

A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.

C

A dispensa, por lei municipal, de licenciamento de atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente não importa em afronta ao art. 225 da Constituição Federal.

D

Ofende direito subjetivo dos particulares a criação de unidade de proteção integral, mesmo quando se baseia em procedimento em que se observaram todos os requisitos da lei n.º 9.985/2000.

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3781856 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Autárquico
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Ordem Social

Segundo o texto da Constituição Federal de 1988, sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a indenizar o Estado pelo meio ambiente degradado.

C

A responsabilização penal e administrativa dos infratores e promovedores de atividades lesivas ao meio ambiente exclui a obrigação de reparar os danos causados.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão apenas infratores pessoas físicas às sanções penais e administrativas.

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3781855 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Autárquico
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Controle de Constitucionalidade

Ainda sobre o controle de constitucionalidade e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de preceito normativo produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente.

B

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

C

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

D

É necessária a submissão de demanda judicial à reserva de plenário nas hipóteses em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou súmula do STF.

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3781854 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Autárquico
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Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade “Iniciado em 1803 nos Estados Unidos da América, por força de uma assunção autorreferencial de competências por parte do Supremo Tribunal Federal, e instituído na Europa através das constituições portuguesa de 1911 e austríaca de 1920, respectivamente, nas suas variantes difusa e concentrada, o controle jurisdicional da constitucionalidade é, no tempo presente, uma garantia inseparável da normatividade de um dado ordenamento constitucional” (MORAIS, Carlos Blanco de. Justiça Constitucional: Garantia da Constituição e controlo da constitucionalidade. Tomo I. 2ª ed. Coimbra: Editora Coimbra, 2006, p. 95-96).

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Os vícios materiais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência. Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma final.

B

Os vícios formais estritos dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato, originando-se de um conflito com regras ou princípios estabelecidos na Constituição.

C

Não é possível falar em inconstitucionalidade de normas constitucionais, mesmo em razão de afronta ao processo de reforma da Constituição ou em razão de afronta às chamadas cláusulas pétreas.

D

O controle da inconstitucionalidade por omissão tem por objeto não só a inércia do legislador em promover a devida concretização da norma constitucional, mas também a inércia administrativa em garantir a efetividade da norma constitucional.

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3781853 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Segundo a doutrina constitucional brasileira “O Estado brasileiro organiza-se em consonância com o modelo de Estado moderno, repartindo suas competências e atividades em funções estatais denominadas de Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Muito embora tais Poderes possam agregar atividades e competências facilmente definidas, todos possuem um feixe de atribuições comuns, unificadas pela ideia e pela forma de administração pública, que permeia todo o Estado” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 970).

Ainda segundo a doutrina e sobre os princípios regentes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da publicidade está ligado ao direito de informação do cidadão, mas não ao dever de transparência do Estado.

B

O princípio da legalidade refere-se a um tipo de norma específica, ou seja, lei em sentido estrito, não alcançando um bloco de legalidade mais amplificado (bloco de legalidade ou de constitucionalidade).

C

O princípio da impessoalidade impõe ao gestor público a obrigação de tratar todos igualmente, mesmo quando haja justificativa para o tratamento desigual.

D

O princípio da legalidade, tal como incorporado pelas Constituições brasileiras, traduz a concepção moderna de lei como instrumento de proteção das liberdades individuais.

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3781852 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre a Administração Pública, segundo o texto da Constituição de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

B

É obrigatório ao servidor público civil a associação sindical.

C

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

D

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

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3781851 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Organização do EstadoAdministração Pública
Disposições Constitucionais Gerais

Segundo a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em relação ao regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante viola a Constituição Federal.

B

A investidura em cargo ou emprego público, mesmo os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, dependendo, sempre, de provimento jurisdicional para esta finalidade.

D

É vedada a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, mesmo àqueles que não podem mais delas usufruir em decorrência da inatividade.

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3781850 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Organização do Estado

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, apenas, a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos.

B

É inconstitucional lei municipal que, a pretexto de proteger o meio ambiente, defender a saúde e regulamentar o uso e ocupação do solo e o zoneamento urbano, estabelece a obrigatoriedade de condicionantes para a instalação e o funcionamento de equipamentos relacionais às Estações Transmissoras de Radiocomunicação ETR, por violar competência material e legislativa privativa da União.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

Não é competência do município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

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3781849 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Segundo a doutrina sobre os direitos sociais “Nos Estados com problemas sérios de exclusão social derivados de dificuldades ou desequilíbrios de desenvolvimento ou de crescimento econômico, em que as questões sociais assumem um peso determinante no processo de construção do Estado de Direito e da democracia, a consideração de direitos sociais enquanto questão constitucional assume uma importância vital” (NOVAIS, Jorge Reis. Direitos Sociais: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais Enquanto Direitos Fundamentais. 2ª ed. Lisboa: AAFDL Editora, 2016, p. 15-16).

Sobre os direitos sociais esculpidos na Constituição Federal de 1988, segundo o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial.

B

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

C

O direito de greve é assegurado a todo trabalhador, público ou privado, desde que haja prévio ajuste com o empregador e com o poder público.

D

São direitos sociais, dentre outros, o direito de acesso à internet gratuita e de qualidade, a ser oferecida pelo Município.