Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Complementar Municipal 186/2020.

I – O período máximo para manutenção do auxílio-doença é de 2 (dois) anos ininterruptos, quando poderá, a critério da Junta Médica Oficial, ser convertido em aposentadoria por invalidez permanente, salvo se o servidor puder ser readaptado para outra função, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde.
II – Quando pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social, o benefício do saláriofamília será pago somente à mãe.
III – O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência à escola.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Segundo o que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 182/2020, é correto afirmar que a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Verde, assinale a alternativa incorreta:

Para a Lei nº 9.605/1998, não é pena restritiva de direitos:

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, exceto:

Para os fins previstos na Lei nº 9.985/2000, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei nº 11.284/2006, não constitui princípio da gestão de florestas públicas:

Sobre o regime de proteção das áreas verdes urbanas, o poder público municipal contará com os seguintes instrumentos, exceto:

Assinale a alternativa incorreta. Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente:

A Política Nacional do Meio Ambiente visará, exceto: