Durante um atendimento, uma Assistente Social solicita ao Advogado da unidade uma orientação Jurídica a ser prestada a um usuário em situação de vulnerabilidade extrema. A dúvida refere-se aos critérios de elegibilidade para o benefício de prestação continuada. Considerando a situação hipotética e com base na legislação vigente, o Advogado deve esclarecer que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso:

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o trabalho social realizado com as famílias deve ser de caráter:

Analise as assertivas a seguir no que se refere à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo:
I - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
II - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
III - O reconhecimento de firma será sempre exigido nos documentos apresentados, independentemente de dúvida quanto à autenticidade.
IV - A autenticação de documentos exigidos em copia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
Sobre as asserções, é correto afirmar que:

Considerando as disposições da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta:

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca do regime de bens no caso de naturalização, o estrangeiro casado que se naturalizar brasileiro poderá requerer a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro, desde que:

No âmbito das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta:

Considerando a situação hipotética abaixo, assinale a alternativa correta:
Durante uma conferência municipal, o Advogado é convidado a palestrar sobre a transparência e a eficiência no sistema socioeducativo. Ao abordar o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, ele deve explicar que um de seus objetivos, conforme a legislação vigente, é:

Analise as assertivas a seguir no que se refere ao tempo do crime e à territorialidade, conforme o Código Penal:
I — Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
Il — Não se aplica a lei brasileira ao crime cometido no território nacional quando houver convenções ou tratados internacionais.

Sobre as asserções, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Área de Preservação Permanente (APP) é definida como uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, que possui diversas funções ambientais.
Com base na legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente algumas dessas funções:

Considerando a situação hipotética abaixo, assinale a alternativa correta: Um Advogado recém-empossado no CREAS é consultado por um estagiário. Este deseja saber em qual unidade o Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) deve ser obrigatoriamente ofertado.
Com base nas normas técnicas e na legislação vigente, o Advogado deve esclarecer que a unidade de oferta obrigatória desse serviço é o: