De acordo com as disposições da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro
acerca do regime de bens no caso de
naturalização, o estrangeiro casado que se
naturalizar brasileiro poderá requerer a adoção
do regime de comunhão parcial de bens,
respeitados os direitos de terceiros e dada esta
adoção ao competente registro, desde que:
