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2799939
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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No âmbito da Administração Pública Federal, é permitido
que as decisões administrativas que exijam a participação
de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão
ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que
for justificável pela relevância da matéria e houver
discordância que prejudique a celeridade do processo
administrativo decisório. Com base em tais informações e
na Lei que rege o Processo Administrativo Federal (Lei n.
9784/99), leia as assertivas abaixo.
I - A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida;
II – Aplica-se a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação;
III - Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
Estão corretas as assertivas:
I - A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida;
II – Aplica-se a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação;
III - Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
Estão corretas as assertivas:
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Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei
1.508/03, assinale a alternativa correta.
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Acerca da Penalidade por falta de pagamento do Imposto
nos prazos estabelecidos na Lei Municipal 1.508/03, leia as
assertivas abaixo.
I – Sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se o pagamento ocorrer em exercício posterior ao do lançamento do imposto;
II - Sujeitará o contribuinte à atualização monetária do débito calculada com base no valor da UFMRB vigente a data do lançamento do tributo;
III - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido;
IV - Será aplicada a qualquer pessoa multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
I – Sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se o pagamento ocorrer em exercício posterior ao do lançamento do imposto;
II - Sujeitará o contribuinte à atualização monetária do débito calculada com base no valor da UFMRB vigente a data do lançamento do tributo;
III - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido;
IV - Será aplicada a qualquer pessoa multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
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Ainda sobre o Código Tributário do Município de Rio
Branco (AC) (Lei 1508/03), no que tange às isenções
tributárias, assinale a opção correta.
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Em se tratando de lançamento do IPTU, considerando o
que dispõe o Código Tributário do Município de Rio Branco
(AC) (Lei 1508/03), assinale a alternativa INCORRETA.
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Considerando o Direito Cemiterial e Funerário e o que
dispõe a Lei Municipal 1.809/2010, assinale a alternativa
correta.
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É sabido que a Lei n. 6830/80, a Lei de Execuções Fiscais,
com o auxílio subsidiário do Código de Processo Civil,
permite à Fazenda Pública e suas autarquias a cobrança de
Dívidas Ativas. Diante de tais fatos, assinale a opção
correta no que tange à Dívida Ativa e seus requisitos.
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Considerando o que dispõe a Lei da Ação Popular (Lei n.
4717/65), leia as assertivas abaixo.
I - A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda;
II - A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas;
III - O prazo para a contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental;
IV - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
Estão corretas as assertivas:
I - A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda;
II - A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas;
III - O prazo para a contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental;
IV - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
Estão corretas as assertivas:
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Considerando o que dispõe a Lei de Desapropriação
(Decreto Lei 3365/41), é INCORRETO afirmar que:
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Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente
à restrição de acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do
Estado. Considerando o que dispõe a Lei de Acesso à
Informação (12.527/11) sobre o tema, marque a resposta
correta.
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