Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Rio Branco-AC - IBADE

2800141 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

A despeito dos Contratos Individuais de Trabalho, assinale a opção correta.

A

A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, não afasta automaticamente a qualidade de empregado, cabendo ao empregador provar a ausência dos requisitos da CLT.

B

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

C

Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

D

O contrato de experiência não poderá exceder de 03 (três) meses.

E

A empresa sucedida nos casos em que restou configurada a sucessão empresarial ou de empregadores nos termos da CLT responderá pelas obrigações trabalhistas subsidiariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2800140 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Considerando a reforma trabalhista ocorrida no ano de 2017, sobre o dano extrapatrimonial, é correto afirmar que:

A

a reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.

B

a composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, pode interferir na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

C

a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.

D

a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

E

na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar até 10 (dez) vezes o valor da indenização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2800139 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

A despeito das férias previstas na CLT, é correto afirmar que:

A

é permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

B

o período das férias não será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

C

não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 15 (quinze) dias.

D

é permitido o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

E

desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2800138 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego
Contratos de Trabalho Especiais

Sobre o contrato individual de trabalho na modalidade de teletrabalho, assinale a opção correta.

A

A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho não deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.

B

O regime de teletrabalho ou trabalho remoto se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.

C

O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa.

D

O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento pode descaracterizar o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

E

Acordo coletivo irá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2800137 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Sobre o Plano Diretor previsto na Lei n. 10257/01, é INCORRETO afirmar que:

A

o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

B

o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

C

o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.

D

O plano diretor deverá conter, no mínimo, um sistema de acompanhamento e controle.

E

processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2800136 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, é correto afirmar que:

A

é permitida a concessão de isenções ou de anistia nos casos de IPTU progressivo no tempo.

B

o condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção.

C

na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

D

o direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

E

o plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2800111 Ano: 2023
Disciplina: TI - Redes de Computadores
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

Provas:

Auditor Municipal de Controle Interno
Provas ×
Contador
Provas ×
Procurador Municipal
Provas ×

TCP/IP

A arquitetura TCP/IP é organizada em quatro camadas, uma delas conhecida como camada de interface de rede. Sobre esta camada, é possível afirmar que:

A

refere-se aos programas de aplicação que se utilizam dos serviços da camada de transporte.

B

se relaciona a tudo aquilo que um pacote IP necessita para realmente estabelecer um link físico.

C

possibilita a comunicação entre os programas de aplicação, de uma forma fim-a-fim, ou seja, garante que os dados transmitidos/recebidos estarão corretos.

D

recebe pedidos de transporte para envio de pacotes e conduz estes até a estação final de destino.

E

essa camada funciona como um fiscal, ela observa se o pacote tem algum defeito em sua formatação e controla o fluxo com que os pacotes são enviados.