Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Rio Branco-AC - IBADE

É de competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

B

Poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

C

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias corridos, em razão do princípio da celeridade processual.

D

Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.

E

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.

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2800034 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

Sobre os Embargos à Execução, é correto afirmar que:

A

os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é exclusivamente do juízo deprecante.

B

é permitido que, reconhecendo o crédito, o executado deposite como sinal o equivalente a trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, bem como parcele o restante em até 10 (dez) vezes.

C

A opção pelo parcelamento não importa na renúncia ao direito de opor embargos, podendo ser o valor depositado convertido em caução e, havendo necessidade, complementado até o valor integral.

D

Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.

E

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último mandado.

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2800033 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca da Execução Contra a Fazenda Pública, leia as assertivas abaixo.
I -A Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, se valendo da prerrogativa do prazo em dobro;
II - Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente;
III – É defeso à Fazenda alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento;
IV - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu gestor para oposição de Embargos;
V – Na impugnação feita de modo parcial, a parte não questionada pela executada não será, desde logo, objeto de cumprimento, por se tratar de Fazenda Pública.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

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2800032 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Conforme preceitua o Art. 789, do CPC, “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Considerando tais informações e a responsabilidade patrimonial do devedor, assinale a opção INCORRETA.

A

Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade.

B

O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.

C

O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

D

No caso do fiador, os seus bens ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.

E

Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

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2800031 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Acerca da Ação Monitória e o seu rito, conforme previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até cinco por cento sobre o valor da causa.

B

Na ação monitória não é admitida a reconvenção em decorrência do rito específico.

C

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, o Autor será intimado para regularizar a petição no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

D

O autor será intimado para responder aos embargos monitórios no prazo de 10 (dez) dias.

E

Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.

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2800030 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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No cumprimento de sentença, nos casos em que se reconhece a exigibilidade para pagamento de quantia certa, é correto afirmar que:

A

se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

B

efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários não incidirão sobre o valor restante.

C

para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para efetuá-la.

D

não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de vinte por cento.

E

quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.

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2800029 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Ainda sobre a sentença, assinale a opção INCORRETA.

A

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

B

No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

C

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.

D

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

E

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

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2800028 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Leia as assertivas abaixo.
I - Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu;
II- Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
III - O pronunciamento judicial que não resolve o mérito pode obstar a que a parte proponha de novo a ação;
IV - Se o autor der causa, por 1 (uma) vez, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto.
Estão corretas as assertivas:

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2800027 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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No que concerne a admissibilidade e o valor da prova testemunhal no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

É lícito à parte provar com testemunhas nos contratos em geral, os vícios de consentimento, porém, será vedado provar nos contratos simulados a divergência entre a vontade real e a vontade declarada.

B

Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes menores de 18 (dezoito) anos.

C

Não se admite a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.

D

Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.

E

São suspeitos para serem ouvidos como testemunhas o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.