Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Rio Branco-AC - IBADE

2800016 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

A despeito das fases processuais e recursais do Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

A

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

B

é admitido o ingresso de litisconsorte ativo após ser despachada a petição inicial.

C

concedida a segurança, a sentença não estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, devendo a parte vencida interpor Apelação.

D

é cabível medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

E

das decisões em mandado de segurança, denegando ou concedendo a ordem, proferidas em única instância pelos tribunais, caberá recurso ordinário, nos casos legalmente previstos.

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2800015 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7347/85), é correto afirmar que:

A

a ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

não é admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

C

poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

D

as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local do réu.

E

para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 05 (cinco) dias.

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2799957 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Quanto ao cabimento do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

B

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

É cabível Mandado de Segurança no caso de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

D

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, não poderá impetrar mandado de segurança.

E

É cabível Mandado de Segurança de decisão judicial transitada em julgado.

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2799956 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

No tocante ao direito de acesso às informações e ao rito processual do Habeas Data, é correto afirmar que:

A

do despacho de indeferimento cabe Recurso de Agravo de Instrumento.

B

o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 05 (cinco) dias.

C

a petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de trinta dias sem decisão.

D

ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.

E

o pedido de habeas data não poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

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2799955 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Acerca da composição do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, cinco juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

B

O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.

C

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, onze Ministros e serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

E

O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

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2799954 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Acerca do processo de Responsabilidade o qual é submetido o Presidente da República, é INCORRETO afirmar que:

A

é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputado.

B

cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um.

C

o Senado elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.

D

o acusado comparecerá, por si ou pelos seus advogados, podendo, ainda, oferecer novos meios de prova.

E

são efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.

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2799953 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Sobre os Deputados e Senadores, suas imunidades, bem como proibições no exercício do seu mandato, é correto afirmar que:

A

os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

B

os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

C

os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

D

é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

E

não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse trinta dias por sessão legislativa.

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2799952 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Leia as assertivas abaixo:
I - Cada Senador será eleito com dois suplentes;
II - É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares;
III - Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
IV - Compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Estão corretas as assertivas:

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2799951 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Sobre o servidor público, considerando o previsto na Constituição Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

C

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

D

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.

E

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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2799950 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Conforme previsto no Art. 18, da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos. A despeito dessa organização do Estado e o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteção e tratamento de dados pessoais.

D

compete, privativamente, à União legislar sobre produção e consumo.

E

incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.