Questão 2800016

2800016 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

A despeito das fases processuais e recursais do Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

é admitido o ingresso de litisconsorte ativo após ser despachada a petição inicial.

concedida a segurança, a sentença não estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, devendo a parte vencida interpor Apelação.

é cabível medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

das decisões em mandado de segurança, denegando ou concedendo a ordem, proferidas em única instância pelos tribunais, caberá recurso ordinário, nos casos legalmente previstos.

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