2799956
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
No tocante ao direito de acesso às informações e ao rito
processual do Habeas Data, é correto afirmar que: