Questão 2799950

2799950 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Conforme previsto no Art. 18, da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos. A despeito dessa organização do Estado e o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteção e tratamento de dados pessoais.

compete, privativamente, à União legislar sobre produção e consumo.

incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

100 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta