Diante do disposto no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 478/2002), assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de perda da condição de segurado.

A lei dos crimes ambientais, Lei nº 9605/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Analise as assertivas abaixo quanto ao que trata à lei, especificamente à fauna:

I. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente gera pena de detenção e multa.

II. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos gera pena de detenção e multa.

III. É crime o abate de animal, mesmo quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

IV. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente gera pena de detenção ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

V. É permitido pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias tóxicas liberadas por órgãos competentes.

VI. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras gera pena de detenção ou multa, ou ambas cumulativamente.

Quais estão corretas?

Conforme dicção do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as assertivas abaixo:

I. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, independentemente de esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

II. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

III. Dentre as atribuições do conselho tutelar, está a promoção da execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Quais estão corretas?

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

As dermatopatias, na espécie equina, representam um grande problema estético. No que diz respeito ao sarcoide, um tumor de pele frequente em equinos, analise as afirmativas abaixo:

I. O sarcoide pode ocorrer em qualquer parte do corpo do equino, e as lesões podem ser únicas ou múltiplas.

II. A associação do histórico do indivíduo, a apresentação clínica e a avaliação histológica podem ser utilizadas para definir o diagnóstico.

III. Os diagnósticos diferenciais variam de acordo com o aspecto clínico que o sarcoide pode assumir. Os sarcoides do tipo fibroblástico podem lembrar o aspecto clínico de um tecido de granulação exuberante.

Quais estão corretas?

A Anemia Infecciosa Equina (AIE) é uma enfermidade relatada no Rio Grande do Sul desde 1968. Assinale a alternativa que indica corretamente o teste que deverá ser solicitado pelo médico veterinário, sendo a única técnica prescrita, oficialmente, pela Organização Mundial de Saúde Animal para o trânsito de equídeos.

Recente publicação do portal de imprensa do CFMV (http://portal.cfmv.gov.br/noticia/index/id/6559/secao/6) destaca que a Leishmaniose Visceral (LV), conhecida popularmente como Calazar, é conceituada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como uma das doenças mais negligenciadas do planeta. Estima-se que, no mundo, ocorra uma média de 500 mil casos ao ano. No Brasil, dados do Ministério da Saúde (MS) apontam uma média superior a três mil casos anuais e uma letalidade em torno dos 7%. Sobre isso, o médico veterinário exerce um papel específico e relevante, o que o torna essencial na vigilância, prevenção e controle do Calazar, atuando em duas vertentes estratégicas: a saúde pública e a clínica veterinária. Quanto à atuação do médico veterinário na saúde pública, analise as assertivas a seguir:

I. Intercâmbio de informações apenas entre as pesquisas médicas veterinárias.

II. Inspeção de alimentos e vigilância sanitária, atuando em algumas áreas que são exclusivas de sua profissão.

III. Estabelecimento de interligação e cooperação entre as organizações de Saúde Pública e Veterinária com outras unidades relacionadas com animais.

Quais estão corretas?

Quanto às condições de higiene para abate, os estabelecimentos são responsáveis por assegurar que todas as etapas de fabricação dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma higiênica, a fim de obter produtos inócuos, que atendam aos padrões de qualidade, que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse econômico do consumidor (MAPA). Sobre as condições higiênicas de abate, assinale a alternativa correta.

No dia 5 de agosto, foi comemorado o dia Nacional da Saúde e da Vigilância Sanitária. Ao médico veterinário, na vigilância sanitária, cabe exercer a função de fiscalização, dando ênfase à higienização e sanidade de produtos de origem animal. No que se refere ao Serviço de Inspeção Municipal, analise as assertivas abaixo:

I. Conta com uma equipe de inspeção com médicos veterinários oficiais e auxiliares de inspeção capacitados, em número compatível com as atividades de inspeção nos estabelecimentos que fizerem parte do serviço.

II. O gado leiteiro deve ser mantido sob controle veterinário abrangendo as condições higiênicas dos equipamentos e utensílios, locais da ordenha, currais, estábulos e demais instalações que tenham relação com a produção de leite.

III. Os controles oficiais do pescado, seus produtos, derivados e compostos, no que for aplicável, abrangem, entre outros, indicadores de frescor e espécies venenosas, como das famílias Tetraodontidae, Diodontidae, Molidae e Canthigasteridae.

Quais estão corretas?