As estruturas de concreto armado demonstram vantagem econômica em relação a outras estruturas prediais; no entanto, são necessários cuidados específicos com este tipo de estrutura. Durante as concretagens, para garantir este cobrimento, são utilizados afastadores da armadura com as fôrmas, que podem ser pastilhas de concreto ou peças de plástico. Com isso, existem normas técnicas brasileiras que especificam espessuras mínimas de cobrimento para cada tipo de peça no sistema estrutural. Em regiões onde a classe de agressividade ambiental é maior, as espessuras mínimas de cobrimentos das armaduras também deverão ser maiores. Considerando os cobrimentos das armaduras nas estruturas de concreto armado, é correto afirmar que:

Em Porto Alegre, a aprovação e licenciamento de edificações, obras, vistorias prediais, numeração e manutenção das edificações obedecem aos ditames estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 18.623/2014. Sobre obra irregular, analise as afirmativas a seguir.

I. Recentemente em Porto Alegre uma diligência de agentes fiscalizadores compareceu ao local de uma obra e constataram modificações executadas por demolições, reconstruções e ampliações. Desta forma foi exigido o licenciamento municipal específico para tais procedimentos, estando tudo regular em função das prévias licenças municipais que foram obtidas para tais procedimentos.

II. Em Porto Alegre, a fiscalização encontrou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida por um engenheiro civil atestando a responsabilidade técnica das instalações, execuções e manutenção da edificação. Foi encontrado também o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) emitida por uma arquiteta atestando a responsabilidade técnica do projeto de arquitetura da referida obra fiscalizada.

III. A fiscalização encontrou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida por um engenheiro civil, atestando a responsabilidade técnica das instalações, execuções e manutenção da edificação; no entanto, não constavam as especificações de responsabilidade técnica do projeto de arquitetura da edificação. Indagados pela fiscalização, o engenheiro e o proprietário da obra alegaram que não é necessária tal documentação, uma vez que a obra tem um engenheiro responsável pela execução.

Está correto o que se afirma apenas em

Em Porto Alegre, para fins de licenciamento ambiental, a critério do órgão ambiental, poderão ser exigidos Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIA). Conforme estabelece a Lei nº 8.267/1998. Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) é a denominação do instrumento de gestão ambiental utilizado para exigir os estudos para concepção, localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação ambiental. Relatório de Impacto Ambiental (RIA) é a denominação do instrumento de gestão ambiental, utilizado para exigir os estudos simplificados, a fim de avaliar as interações da implantação ou da operação de uma atividade efetiva ou potencialmente causadora de degradação ambiental. Considerando a referida Lei, corresponde como autonomia legal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente:

I. A qualidade do ar atmosférico e das condições hídricas dos rios e lagoas é objeto de estudo e análise ambiental, ficando como responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente somente e exclusivamente emitir pareceres técnicos ambientais.

II. É uma repartição pública unicamente instituída para responder às dúvidas sobre as condições naturais do meio ambiente porto-alegrense, quaisquer outras demandas ou ações diferentes apenas de dúvidas sobre o meio ambiente não serão resolvidas ou exigidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, mas sim pelo Protocolo Geral da Prefeitura.

III. Na cidade de Porto Alegre, a administração pública, a critério da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, poderá exigir no Relatório de Impacto Ambiental (RIA) alguns estudos, como: estudos de tráfego; levantamentos de vegetação; impactos no solo e rochas; impactos na infraestrutura urbana; impactos na qualidade do ar; impactos paisagísticos; impactos no patrimônio histórico-cultural; impactos nos recursos hídricos; impactos de volumetria das edificações; impactos na fauna; dentre outros que o órgão ambiental entender necessários.

Está correto o que se afirma apenas em

Nas artes visuais, a pintura executada sobre a superfície de uma parede é conhecida como muralismo ou pintura mural. A principal característica da pintura mural está na condição da sua vinculação com a arquitetura, onde a arte da composição visual, geralmente explora os recursos da volumetria da edificação. O caráter plano da empena da fachada com seus elementos protuberantes ou reentrantes, linhas horizontais e verticais, dentre outros elementos próprios do prédio são explorados na trama artística da pintura mural. A pintura mural é regulada por leis específicas em muitas prefeituras municipais; em Porto Alegre há a Lei nº 8279/1999, que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários, que, inclusive, regulamenta os parâmetros de permissão para a execução de pinturas murais. Considerando a referida Lei, a pintura mural dentro do contexto urbano da cidade poderá ser proibida ou embargada. Trata-se de uma situação na qual a prefeitura municipal de Porto Alegre NÃO poderá proibir ou embargar execuções de pintura mural ou pintura mural-artística:

Segundo alguns especialistas em gestão pública, a ideia de gestão democrática é um método capaz de incentivar e promover novos modelos que podem ser praticados pelas prefeituras municipais, o Estatuto da Cidade, no intuito de provocar a gestão democrática da cidade, através de suas prerrogativas legais, procura, no âmbito municipal, promover a gestão orçamentária participativa. Sendo assim, incentivos devem acontecer para promover os debates, as audiências e as consultas públicas das propostas do planejamento plurianual e orçamento anual para aprovações na Câmara Municipal. O Estatuto da Cidade também prevê que as organizações gestoras nas regiões metropolitanas devem incluir, obrigatoriamente, a presença da população e associações de classes que representam diferentes segmentos da comunidade, garantindo, assim, o direito do exercício da cidadania. Para constituir garantias, alguns instrumentos são necessários na execução da gestão democrática da cidade. Portanto, a Lei nº 10.257, conhecida como Estatuto da Cidade, inclui alguns instrumentos a serem utilizados. Refere-se ao conjunto de instrumentos que garantem a gestão democrática da cidade:

I. As conferências que abordem assuntos de interesse urbano em níveis nacionais, estaduais e municipais; as iniciativas populares de projeto de lei e de planos; os programas e projetos que visam o desenvolvimento urbano; os órgãos colegiados de política urbana em níveis nacionais, estaduais e municipais; e, os debates, audiências e consultas públicas.

II. As conferências sobre assuntos de interesses particulares do grupo de empresários da cidade; as iniciativas particulares de projetos e planos culturais para a cidade; órgãos colegiados multidisciplinares da área da polícia para o debate sobre segurança pública; e, os seminários para os debates, audiências e consultas para empreendedores que desejam implantar empresas na cidade.

III. Os órgãos colegiados multidisciplinares de política educacional nos níveis nacionais, estaduais e municipais; debates, audiências e consultas da iniciativa privada para promoção do progresso intelectual da população; as conferências sobre assuntos de interesses das associações de bairros, levando os assuntos aos debates nos níveis nacionais, estaduais e municipais; e, as iniciativas acadêmicas científicas para a criação de propostas de leis em níveis nacionais, estaduais e municipais.

Está correto o que se afirma apenas em

A terminologia “impacto de vizinhança” é empregada para descrever impactos de abrangências locais em espaços urbanos, como a carga excessiva do sistema viário, condições limite de infraestrutura das redes de esgoto e drenagem de águas pluviais, aumento das ocorrências de inundações em função da falta de percolação do solo, dentre outros fatores. O Estatuto da Cidade, em seu texto contido na redação da Lei, identifica algumas questões de relevância e determina que tais questões estejam incluídas na análise conhecida como Estudo de Impacto de Vizinhança. Para a prefeitura de Porto Alegre a mesma obrigatoriedade da Lei também é aplicável. Considerando os serviços públicos que os departamentos da prefeitura porto-alegrense precisam prestar, inclui-se o fornecimento de informações para os processos de legalização que os proponentes de empreendimentos imobiliários tentam viabilizar e aprovar. Com isso, é necessária a correta prestação de informações. Em relação ao Estatuto da Cidade, considerando o Estudo de Impacto de Vizinhança, o departamento responsável pela análise precisa informar ao empreendedor imobiliário quais são os itens a serem incluídos no conjunto mínimo de questões para serem analisados. No que diz respeito ao Estatuto da Cidade, o conjunto mínimo de questões estabelecidas por determinação da Lei nº 10.257/2001 que devem ser analisadas através do Estudo de Impacto de Vizinhança, é correto afirmar que:

Compõem o patrimônio histórico e os bens materiais e naturais que tenham sido construídos, ou que tenham passado por processos de preservação ao longo do tempo. A importância para a cultura e identidade local está relacionada aos elementos essenciais que levam ao entendimento daquela sociedade, através dos acontecimentos do que foi construído e conservado, ou dos elementos naturais preservados. Para administrar, preservar e conservar o patrimônio histórico, cultural, natural e paisagístico de Porto Alegre, foi criada a Lei Complementar nº 275/1992. Ficou determinado em seu Art. 1º que “constitui o Patrimônio Histórico-Cultural, Natural e Paisagístico do Município e o conjunto de bens móveis e imóveis e os espaços existentes em seu território e que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis, a fatos atuais significativos por seu valor cultural ou natural, ou por sua expressão paisagística, seja de interesse público preservar e proteger contra ações destruidoras”. Os bens somente passarão a integrar o Patrimônio Histórico-Cultural, Natural e Paisagístico do Município depois de inscritos, separada ou agrupadamente, no livro do Tombo respectivo. Na ocorrência de obras, intervenções construtivas ou de instalações de elementos materiais em bens tombados, bem como as prerrogativas da referida Lei, há ações proibidas; permitidas; e/ou facultadas. Sobre possibilidade legal, analise as afirmativas a seguir.

I. Fica a cargo exclusivamente do proprietário, sem qualquer interferência do município, a decisão pelo tombamento de prédios ou sítios que tenham notório valor histórico cultural da cidade de Porto Alegre.

II. Em Porto Alegre foram constatados poucos prédios considerados históricos dos séculos XVIII, XIX e XX. Dessa forma, a prefeitura municipal decidiu apenas aprovar para o tombamento os bens imóveis históricos anteriores ao século XVII.

III. Execução de intervenção física na área de influência do bem tombado que possa causar prejuízos na ambiência, provocar redução ou impedimentos em relação à visibilidade ou, ainda, por juízo do Conselho competente, seja desarmônico com seu aspecto estético ou paisagístico, não poderá ser realizado sem prévia autorização, ou seja, somente será possível mediante prévia autorização da prefeitura municipal através de seus departamentos de competências.

Está correto o que se afirma em

Para o procedimento de parcelamento territorial de uma determinada área, mesmo que seja propriedade privada, é exigido, primeiramente a aprovação, por parte da prefeitura municipal. Entende-se por loteamento urbano a divisão em lotes com destinação para edificação, com abertura de ruas e obras de infraestruturas mínimas. Baseado na legislação municipal, o traçado dos lotes, das ruas, dos espaços livres, das áreas para equipamentos urbanos e comunitários é definido. Para aprovar projetos de loteamentos na cidade de Porto Alegre é necessário observar a Lei Complementar nº 547, de 24 de abril de 2006, que estabelece, através dos Arts. 3º e 4º, parâmetros, condições e dimensões, mínimas e máximas. Determina, que o lote deverá atender a uma área mínima de 75 m², bem como a quadra mínima deverá atender aos parâmetros máximos de 200 m de face e de 22.500 m² de área; no entanto, por critério do Sistema Municipal de Gestão do Planejamento, poderão ser reconhecidas dimensões de faces e áreas superiores, desde que não gerem prejuízos à estruturação urbana do entorno. Considerando as afirmações anteriores, assinale a alternativa que apresenta um traçado de lotes reprovável.

A Lei nº 12.378/2010 regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo, criando o Conselho de Arquitetura e Urbanismo no Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs). Considerando que há duas categorias profissionais – arquitetos e engenheiros; que até então eram regulamentadas por um único conselho antes da sanção da referida lei, muitas dúvidas sobre as atribuições de cada Conselho, em particular, são recorrentes. Como a arquitetura e engenharia são consideradas áreas afins, é habitual a ocorrência de atividades compartilhadas entre as profissões. De acordo com a Lei nº 12.378/2010, é correto afirmar que:

Os planejamentos urbanos ambientais devem direcionar a formatação urbanística em relação à densidade, aos usos do solo, aos espaços e áreas públicas, da própria infraestrutura urbana, dos serviços públicos e privados, da habitação, da segurança pública e da mobilidade. No caso do município de Porto Alegre, o desenvolvimento urbano ambiental tem alguns princípios garantidos pelos termos da Lei Orgânica, direcionados para promover o desenvolvimento e fazer cumprir as funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Obviamente, estes princípios isoladamente não provocam o desenvolvimento; no entanto, precisam estar alinhados e apoiados por estratégias facilitadoras. Sobre o planejamento urbano ambiental estabelecido pelo Plano Diretor do município de Porto Alegre, assinale a afirmativa INCORRETA.