Segundo alguns especialistas em gestão pública, a ideia de gestão democrática é um método capaz de incentivar e promover novos modelos que podem ser praticados pelas prefeituras municipais, o Estatuto da Cidade, no intuito de provocar a gestão democrática da cidade, através de suas prerrogativas legais, procura, no âmbito municipal, promover a gestão orçamentária participativa. Sendo assim, incentivos devem acontecer para promover os debates, as audiências e as consultas públicas das propostas do planejamento plurianual e orçamento anual para aprovações na Câmara Municipal. O Estatuto da Cidade também prevê que as organizações gestoras nas regiões metropolitanas devem incluir, obrigatoriamente, a presença da população e associações de classes que representam diferentes segmentos da comunidade, garantindo, assim, o direito do exercício da cidadania. Para constituir garantias, alguns instrumentos são necessários na execução da gestão democrática da cidade. Portanto, a Lei nº 10.257, conhecida como Estatuto da Cidade, inclui alguns instrumentos a serem utilizados. Refere-se ao conjunto de instrumentos que garantem a gestão democrática da cidade:

I. As conferências que abordem assuntos de interesse urbano em níveis nacionais, estaduais e municipais; as iniciativas populares de projeto de lei e de planos; os programas e projetos que visam o desenvolvimento urbano; os órgãos colegiados de política urbana em níveis nacionais, estaduais e municipais; e, os debates, audiências e consultas públicas.

II. As conferências sobre assuntos de interesses particulares do grupo de empresários da cidade; as iniciativas particulares de projetos e planos culturais para a cidade; órgãos colegiados multidisciplinares da área da polícia para o debate sobre segurança pública; e, os seminários para os debates, audiências e consultas para empreendedores que desejam implantar empresas na cidade.

III. Os órgãos colegiados multidisciplinares de política educacional nos níveis nacionais, estaduais e municipais; debates, audiências e consultas da iniciativa privada para promoção do progresso intelectual da população; as conferências sobre assuntos de interesses das associações de bairros, levando os assuntos aos debates nos níveis nacionais, estaduais e municipais; e, as iniciativas acadêmicas científicas para a criação de propostas de leis em níveis nacionais, estaduais e municipais.

Está correto o que se afirma apenas em