Em Porto Alegre, a aprovação e licenciamento de edificações, obras, vistorias prediais, numeração e manutenção das edificações obedecem aos ditames estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 18.623/2014. Sobre obra irregular, analise as afirmativas a seguir.

I. Recentemente em Porto Alegre uma diligência de agentes fiscalizadores compareceu ao local de uma obra e constataram modificações executadas por demolições, reconstruções e ampliações. Desta forma foi exigido o licenciamento municipal específico para tais procedimentos, estando tudo regular em função das prévias licenças municipais que foram obtidas para tais procedimentos.

II. Em Porto Alegre, a fiscalização encontrou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida por um engenheiro civil atestando a responsabilidade técnica das instalações, execuções e manutenção da edificação. Foi encontrado também o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) emitida por uma arquiteta atestando a responsabilidade técnica do projeto de arquitetura da referida obra fiscalizada.

III. A fiscalização encontrou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida por um engenheiro civil, atestando a responsabilidade técnica das instalações, execuções e manutenção da edificação; no entanto, não constavam as especificações de responsabilidade técnica do projeto de arquitetura da edificação. Indagados pela fiscalização, o engenheiro e o proprietário da obra alegaram que não é necessária tal documentação, uma vez que a obra tem um engenheiro responsável pela execução.

Está correto o que se afirma apenas em