A terminologia “impacto de vizinhança” é empregada para descrever impactos de abrangências locais em espaços urbanos, como a carga excessiva do sistema viário, condições limite de infraestrutura das redes de esgoto e drenagem de águas pluviais, aumento das ocorrências de inundações em função da falta de percolação do solo, dentre outros fatores. O Estatuto da Cidade, em seu texto contido na redação da Lei, identifica algumas questões de relevância e determina que tais questões estejam incluídas na análise conhecida como Estudo de Impacto de Vizinhança. Para a prefeitura de Porto Alegre a mesma obrigatoriedade da Lei também é aplicável. Considerando os serviços públicos que os departamentos da prefeitura porto-alegrense precisam prestar, inclui-se o fornecimento de informações para os processos de legalização que os proponentes de empreendimentos imobiliários tentam viabilizar e aprovar. Com isso, é necessária a correta prestação de informações. Em relação ao Estatuto da Cidade, considerando o Estudo de Impacto de Vizinhança, o departamento responsável pela análise precisa informar ao empreendedor imobiliário quais são os itens a serem incluídos no conjunto mínimo de questões para serem analisados. No que diz respeito ao Estatuto da Cidade, o conjunto mínimo de questões estabelecidas por determinação da Lei nº 10.257/2001 que devem ser analisadas através do Estudo de Impacto de Vizinhança, é correto afirmar que: