A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Acerca do devido processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta:

Considerando o controle de constitucionalidade abstrato no ordenamento jurídico brasileiro, pode-se afirmar corretamente que:

Acerca das normas aplicáveis à disciplina do mandado de segurança, bem como o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, considera-se correto:

Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, pode-se afirmar corretamente:

São causas de extinção do crédito tributário:

O sujeito passivo da obrigação tributária tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Acerca da ação de repetição de indébito, o direito de restituição extingue-se:

Sobre os orçamentos públicos, é vedado pela Constituição Federal:

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para as despesas com pessoal, considerando-se o somatório total dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a madatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros do poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Quanto ao limite de gastos a que deve observar o Poder Público, para manutenção do equilíbrio orçamentário, afirma-se corretamente que:

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho.

Sobre o marco regulatório das organizações sociais, considera-se correto o exposto a seguir:

O regime diferenciado de contratação pública instituído pela Lei nº 12.462/2011 tem por objetivo ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes, promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público, incentivar a inovação tecnológica e assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Sobre esse tema, é correto afirmar que: