os partidos políticos sem representação no Congresso Nacional têm capacidade ativa para promover ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo incompatível com a Constituição Federal.

federação sindical ou entidade de classe de âmbito regional têm capacidade ativa para promover ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo incompatível com a Constituição Federal, devendo apresentar no âmbito de sua legitimidade a pertinência temática com a matéria de direito analisada.

a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o, Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente e ao órgão administrativo para adoção das providências necessárias, para fazê-lo em trinta dias.