o termo de colaboração é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com entidade privada de fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse pública e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

o termo de fomento é instrumento por meio do qual são formalizados as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

o acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com sociedade cooperativa da Lei nº 5.764/1971 para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros.

o chamamento público trata de procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatados.