a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, todavia pode alterar a natureza da obrigação tributária a que corresponda.

presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, ainda que tenha sido reservado pelo devedor renda suficiente ao total pagamento da dívida inscrita.

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

o crédito tributário prefere aos créditos extra concursais, mas não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.