a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.