conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

é possível ao órgão público não dotado de personalidade jurídica própria impetrar mandado de segurança desde que tenha prerrogativa ou direito institucional próprio a ser defendido.

não se admite a impetração em face de lei com efeito com efeito concreto.

será concedida medida liminar que tenha por objetivo a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.