A vereadora Tia Nely, com o objetivo de zelar pela segurança das crianças nas escolas públicas, apresenta projeto de lei, que dispõe acerca de câmeras de monitoramento nessas instituições.

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, considere essa propositura como:

Um Município de vinte e seis mil habitantes pretende diminuir o número de vereadores em sua Câmara Municipal.

A esse respeito, é correto afirmar:

O art.29, no caput e no inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 determina que os municípios serão regidos por suas Leis Orgânicas.

Nesse sentido, é possível afirmar que:

Jacques e Zélia devolveram a Josycler o imóvel que haviam alugado por não terem mais condições de arcar com os valores. Contudo, os valores correspondentes aos últimos três meses, em que ocuparam a propriedade, não foram pagos. Não sendo possível conciliação, Josycler recorrer ao Juizado Especial Cível para cobrar os valores dos aluguéis atrasados. Ocorre que o oficial de justiça designado para proceder à citação dos devedores devolveu o mandado como "negativo", informando que compareceu ao novo endereço do casal e foi informado de Zélia se encontrava hospitalizada e inconsciente devido a um acidente de carro, enquanto Jacques, que a acompanhava durante o tratamento, estava em um estado emocional fragilizado pela situação.

Nesse caso, o advogado e Josycler deverá pedir:

Elisa comprovou estar desempregada e não ter condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, beneficiando-se da gratuidade de justiça em seu litígio contra Yago. Ocorre que, ao longo do processo, apurou-se que Elisa intencionalmente deturpou a verdade para induzir o juiz ao erro.

Sendo assim, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Elisa será condenada às penalidades por litigância de má-fé:

Joana é devedora de Joaquim e dá sinais de que estará inadimplente em breve. Ela não tem um bom relacionamento com seu pai, Jessé, que reside em outra cidade. no entanto, Jessé se apresentou a Joaquim como fiador da dívida de Joana. Ela, por sua vez, apresentou objeção a que seu pai fosse seu fiador, por acreditar que ele estava tomando essa atitude para humilhá-la. Sendo assim, Joana oferece a Joaquim bem diverso do que o objeto da dívida no intuito de que ele aceitasse como quitação.

Considerando essa situação, pode-se concluir que:

Guilherme celebrou contrato de seguro de vida, nomeando sua filha Joana como beneficiária, na eventualidade de ocorrência do sinistro de sua morte. 30 meses após a assinatura do contrato, enquanto estava alcoolizado na direção de veículo automotor, ele se envolveu em um acidente de trânsito e faleceu. Guilherme não tinha histórico de embriaguez habitual e o contrato não fazia menção à excludente de cobertura para morte causada por direção de veículo automotor alcoolizado. Portanto:

José é um profissional liberal e credor de João, que está inadimplente com os seus honorários desde julho/2019. Em setembro/2019, João faz a doação de um imóvel comercial de sua propriedade para seu filho Daniel. Em novembro/2019, João contrata os serviços de Joaquim e, em dezembro/2019, cessa de honrar o pagamento acordado.

Nesse caso:

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos das lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais especificadas no texto constitucional.

Sobre esse tema, pode-se considerar corretamente que:

A repartição de competência concorrente constitucional de que trata o art. 24 da Constituição Federal permite à União legislar acerca de normas gerais, aos Estados e ao Distritos Federal legislar sobre matéria de interesse regional, bem como aos Municípios (art. 30 da CF) legislar sobre matéria de interesse local, conforme as matérias especificadas no texto Constitucional.

Sobre esse tema, é correto concluir que: