Com relação aos poderes e atos administrativos, considere as afirmações nos itens a seguir:

I.A execução de determinados atos administrativos comportam delegação, isto é, a sua execução por outro agente, em regra de plano hierárquico inferior. Para tanto, prescindível se mostra a existência de norma autorizadora.
II.Como poder administrativo, a discricionariedade não encontra limites, podendo o agente público atuar, inclusive, contra disposição expressa de lei.
III.O sistema jurídico brasileiro não confere à Administração Pública prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
IV.A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A sequência que classifica CORRETAMENTE os respectivos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é:

Com relação à majoração do tributo, considere as afirmações nos itens a seguir:

I.A modificação da base de cálculo não implica majoração do tributo.
II.A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo caracteriza majoração indevida do tributo.
III.Equipara-se à majoração a modificação da base de cálculo do tributo, desde que o torne mais oneroso.
IV.Pode ocorrer por meio de decreto do chefe do poder executivo, desde que autorizado pelo poder legislativo.

A sequência que classifica CORRETAMENTE os respectivos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é:

Em conformidade com a Resolução CFC Nº. 1.230/09 que aprova a NBC TA 620 – Utilização do Trabalho de Especialistas - quando o trabalho do especialista do auditor envolve o uso de dados-fonte que são significativos para o seu trabalho, pode ser adotado o seguinte procedimento para testar os dados:

A respeito das entidades paraestatais, do terceiro setor e dos princípios básicos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Observe o lançamento abaixo:

Natureza de informação: Patrimonial
D 1.1.3.3.x.xx.xx Empréstimos e Financiamentos Concedidos
C 4.x.x.x.x.xx.xx Variação Patrimonial Aumentativa (VPA)

Pode-se verificar que se trata do:

A Reserva de Contingência, contida no projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar 101/2000, terá sua forma de utilização e montante definidos com base no(a):

A respeito das subvenções sociais, previstas na Lei 4.320/1964, é INCORRETO afirmar que:

“As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada” (MCASP 6ª ed. Pag. 56).

Nesse rumo, assinale a alternativa que representa a ordem das etapas da Receita Pública Orçamentária:

Na Demonstração do Resultado do Exercício, entre o Resultado Bruto e o Resultado Operacional, devem ser discriminados(as):