Por definição legal, as organizações sociais, como entes de cooperação do Estado, deverão ter finalidade lucrativa, não sendo vedada a distribuição do patrimônio líquido.

As organizações da sociedade civil de interesse público detêm personalidade jurídica de direito privado, não podem ter finalidade lucrativa e devem ter como objetivo, dentre outros, a proteção e a defesa do meio ambiente.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não se preocupou em estabelecer princípios expressos de observância obrigatória para a Administração Pública Municipal, mas tão somente para a Administração Pública Federal.

Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Direta.