Sobre a modalidade de lançamento tributário por homologação, é verdadeira a seguinte assertiva:

O imposto sobre propriedade territorial urbana - IPTU é da competência dos Municípios. Acerca dessa espécie tributária, tendo em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que:

A compensação é medida que resolve o crédito tributário entre os sujeitos da relação jurídica. Sobre este instituto, tendo em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa correta é a seguinte:

Funcionário público municipal pretende exercer ação de restituição de imposto de renda de pessoa física- IRPF, o qual é retido na fonte pelo seu empregador municipal. Tendo em consideração esta hipótese e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é verdadeira a seguinte assertiva:

Certo Município pretende exigir dos restaurantes o recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sob a justificativa de que a prestação de serviço da preparação de alimentos e do atendimento aos clientes seria fato gerador suficiente para ocorrer incidência tributária desse imposto sobre esses serviços. Com base nessa situação, tendo em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto o que se afirma na seguinte alternativa:

A livre manifestação de pensamento traduz a liberdade de expressão e de opinião. O exercício prévio de controle sobre a liberdade de expressão pode provocar odiosa censura inadmitida no Estado Democrático de Direito. Enquanto direito fundamental, a liberdade de expressão não é direito absoluto e fica compreendida nos limites de proteção aos direitos de personalidade, em especial da honra, da privacidade e da intimidade. A respeito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre este tema, é correto afirmar que:

Acerca do controle de constitucionalidade exercido em representação de inconstitucionalidade processada e julgada no Tribunal de Justiça dos estados, é correta a seguinte afirmativa:

A Constituição Federal trata de matéria de direito eleitoral, em especial quanto aos partidos políticos. Acerca da disciplina normativa da cláusula de barreira e da fidelidade partidária, é verdadeira a seguinte assertiva:

Tendo em consideração os modelos de controle de constitucionalidade adotados no ordenamento jurídico brasileiro, quanto ao controle difuso e concentrado, e os efeitos das decisões judiciais, é correto afirmar que:

Os partidos políticos têm regras próprias definidas na Constituição Federal, sendo definido que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção deles, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados outros preceitos estabelecidos na Carta Política. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre este tema é a seguinte: