A lei que trata do regime jurídico dos servidores municipais estabelece que a remuneração dos servidores não poderá ser superior à remuneração do:

O servidor estável poderá perder o cargo em razão de decisões judiciais ou administrativas. Para esta última hipótese, entre as alternativas abaixo aquela que fundamenta a decisão é:

Na hipótese de o Prefeito Municipal descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, ele poderá ser submetido a processo por ter cometido:

O Código Tributário, o Código de Obras e o Código de Posturas, entre outros códigos, devem, por força do disposto na Lei Orgânica Municipal, ser objeto de leis:

A Lei Orgânica Municipal pode receber emendas. Essas emendas, para serem aprovadas, devem receber o voto favorável da seguinte maioria de Vereadores:

A Lei Orgânica Municipal assegura aos trabalhadores e empregadores a participação em órgãos públicos em que haja discussão sobre assuntos de interesse dessas pessoas. Esses órgãos, citados na lei, são os seguintes:

Twylla ingressou com pedido de indenização por danos morais contra empresa que supostamente teria incluído seu nome nos cadastros restritivos de crédito de forma indevida. Neste caso, Twylla deverá:

A parte beneficiária de gratuidade de justiça que sucumbir no litígio:

O contrato de mútuo feneratício é:

Joana, ao entrar em uma loja de roupa feminina, não viu nenhum vendedor trabalhando. Enquanto olhava as roupas, uma jovem - vestindo o uniforme da loja com a crachá de identificação - a abordou com um ''Posso ajudar?''. Após ter relacionado as peças que gostaria, Joana pagou o preço correspondente à jovem, recebendo o troco devido e a nota fiscal dos produtos. Dias depois, o dono da loja a procurou para cobrar o pagamento das roupas alegando que a jovem a quem Joana efetuara o pagamento não era sua funcionária. Neste caso, é correta a seguinte afirmativa: