O imposto sobre serviços - ISS tem como base de cálculo o preço do serviço. Quando o contribuinte presta serviço que, em princípio, está sujeito a esse imposto, porém ele não foi remunerado, ocorre o seguinte:

Quando alguém faz dação de imóvel em pagamento de uma dívida, cabe a incidência do seguinte imposto municipal:

A Constituição Federal contém princípios tributários de cumprimento obrigatório pelos entes públicos. Ao aplicar a legislação tributária, o Município deve observar o princípio constitucional da isonomia. Esse princípio faz com que o Município não possa:

Quando surge situação que, conforme definido em lei, promove a ocorrência da obrigação tributária, tem-se o que a legislação chama de:

Entre as limitações ao poder de tributar, estão contemplados os templos de qualquer culto, que receberam imunidade a impostos. Esse benefício diz respeito também à seguinte situação:

O Município pode, atendidas certas condições previstas em leis, renunciar a determinada receita. Um dos instrumentos que pode utilizar para esse fim é representado por:

O Código Tributário Nacional divide os impostos em categorias. Ao fazer isso, o CTN qualifica o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS como incidente sobre:

A receita pública pode ser originária ou derivada. Os tributos estão incluídos nesta última qualificação e os recursos correspondentes vêm sempre:

A natureza jurídica específica do tributo é determinada, conforme disposto no Código Tributário Nacional, pelo critério que utiliza o seguinte aspecto:

A Constituição Federal dispõe que a tributação obedecerá a normas gerais, estipuladas conforme ali previsto. O instrumento a ser utilizado deverá descrever os tributos e definir as várias ações que compõem a atividade tributária. O ato a ser utilizado, obrigatoriamente, é: