O Código Tributário Municipal estabelece que, na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel para fixar a base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU, a Administração deve usar os elementos de que dispuser e utilizar o critério de:

A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, contados de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional. Passado esse prazo, ocorre o que a legislação denomina:

O Código Tributário Municipal contém dispositivo que estabelece critério para definir a zona urbana do Município, para efeito do imposto predial e territorial urbano - IPTU. Conforme consta do referido dispositivo, a zona urbana corresponde à área:

O Município autoriza determinada atividade mediante fornecimento do alvará, após o pagamento da taxa correspondente. Esse documento está vinculado à licença para:

Tendo o contribuinte impetrado recurso em primeira instância da área fazendária contra algum ato da Administração, o qual lhe foi negado, poderá, de acordo com a legislação municipal, recorrer à segunda instância, cuja representação cabe:

Quando o contribuinte, observada a legislação pertinente, apresenta impugnação a lançamento de auto de infração, instaura-se o procedimento que se denomina:

Segundo está escrito na legislação tributária do Município, o descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória, do imposto sobre serviços - ISS é considerado:

Conforme dispõe a legislação municipal, a pessoa que presta serviços com relação empregatícia é beneficiária, quanto ao imposto sobre serviços - ISS, de:

As taxas, sejam de polícia ou de serviços, têm as mesmas características básicas. Entre as alternativas abaixo, aquela que apresenta essas características é:

Quando a carga tributária é transferida pelo contribuinte de direito a terceiros, que passam a ser contribuintes de fato, enquanto a responsabilidade de efetuar o pagamento do tributo permanece com o primeiro, ocorre o que a doutrina denomina: