Prova Completa: Agente - Vistor (Pref. Mogi Cruzes-SP - VUNESP

2361260 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente - Vistor
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Administração Tributária Municipal

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com o Código Tributário Municipal.

A

A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias, inclusive as referentes a infrações de caráter formal, que devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

B

O direito de pleitear a restituição de imposto, contribuição de melhoria ou multa, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, quando o período se basear em simples erro de cálculo, ou de 6 (seis) meses nos demais casos, contados da data da extinção do crédito tributário, em se tratando de reforma ou anulação do lançamento tributário.

C

O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua revisão, prescreve em 2 (dois) anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos.

D

Serão punidos com multa de importância igual a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do tributo, nunca inferior, porém, a 1 UFM (uma Unidade Fiscal do Município), os que cometerem infrações capazes de elidir o pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta, e se não ficar provada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude.

E

Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicações de sanções por infração de disposições do Código Tributário Municipal, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.

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2361259 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Legislação Estadual e Municipal

Segundo a Lei nº 6.562/11,

A

não será permitida a construção de muros de alvenaria por particulares sobre as paredes laterais dos córregos, porém, uma vez constatada a existência de construção dessa natureza, será o responsável notificado para regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias.

B

o notificado que não concordar com a multa municipal terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data da notificação, para apresentar recurso, sendo que o recurso será dirigido ao Prefeito, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do seu recebimento, para proferir sua decisão.

C

nas obras de casas populares, cujas plantas tenham sido fornecidas pela Prefeitura, constitui obrigação do proprietário fixar a placa, na qual deverá constar a responsabilidade da Municipalidade.

D

constatada a existência de terrenos alagados ou alagadiços, serão os responsáveis notificados pela fiscalização municipal para proceder ao respectivo aterro, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

E

o lixo e os resíduos domiciliares, acondicionados em sacos plásticos ou equivalentes, devidamente fechados, de forma a não permitir o derramamento de seu conteúdo, deverão ser apresentados para coleta somente no horário a ser previamente estabelecido pelo Poder Público, sendo que os infratores ficarão sujeitos à aplicação de multa no valor equivalente a 10 UFMs (duas Unidades Fiscais do Município).

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2361258 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Espécies TributáriasTaxas

O exercício regular do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal, e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder, autoriza, segundo o Código Tributário Nacional, a instituição pelo Município competente de

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2361257 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios instituir impostos sobre

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2361256 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Leis Orgânicas

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes,

A

a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Executivo, instituídos em lei.

B

é assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos por lei.

C

as contas do Prefeito e da Câmara, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.

D

a Lei de Zoneamento Urbano somente poderá ser alterada duas vezes a cada exercício, no primeiro semestre, mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara e, no segundo semestre, mediante proposta de iniciativa popular.

E

pertencem ao patrimônio Municipal as terras devolutas que se localizem dentro do raio de dez quilômetros, contados do ponto central da sede do Município.

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2361255 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Leis Orgânicas

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes.

A

O Município não poderá adotar o regime jurídico misto e plano de carreira para os servidores da administração pública indireta.

B

São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso.

C

O Município assegurará ao servidor licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o terceiro grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável sua assistência pessoal.

D

A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por lei do Poder Legislativo Municipal, após edital de chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização do Poder Executivo, mediante decreto e contrato precedido de concorrência pública.

E

A Administração Pública Direta e Indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do disposto no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

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2361254 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil,

A

cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

B

o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição compete ao Município do domicílio do transmitente, independentemente da situação do bem.

C

o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

D

incide o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

E

o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

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2361253 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil,

A

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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2361252 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente - Vistor
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta duas causas suspensivas do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.

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2361251 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente - Vistor
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De acordo com a Lei nº 6.537/11,

A

a ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou da União será concorrente e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis para a sua perfeita e completa execução.

B

a ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população mediante o planejamento de suas atividades.

C

os órgãos de Administração Indireta e Descentralizada, dotados de personalidade política própria, estão sujeitos ao controle e supervisão dos Conselhos Municipais.

D

as atribuições específicas das Secretarias e da Supervisão de Ensino serão estabelecidas por ato do Poder Legislativo Municipal, que terá vigência por 1 (um) ano, devendo ser renovado até o último dia do ano da sua edição.

E

as atribuições específicas das Secretarias, Coordenadorias, Departamentos, Divisões, Consultorias, Assessorias e do Gabinete do Vice-Prefeito serão estabelecidas pelo Poder Legislativo Municipal.