a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Executivo, instituídos em lei.

é assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos por lei.

as contas do Prefeito e da Câmara, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.

a Lei de Zoneamento Urbano somente poderá ser alterada duas vezes a cada exercício, no primeiro semestre, mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara e, no segundo semestre, mediante proposta de iniciativa popular.

pertencem ao patrimônio Municipal as terras devolutas que se localizem dentro do raio de dez quilômetros, contados do ponto central da sede do Município.