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Respondida
2361259
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Mogi Cruzes-SP
Provas:
Agente - Vistor
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Legislação Estadual e Municipal
Segundo a Lei nº 6.562/11,
A
não será permitida a construção de muros de alvenaria por particulares sobre as paredes laterais dos córregos, porém, uma vez constatada a existência de construção dessa natureza, será o responsável notificado para regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias.
B
o notificado que não concordar com a multa municipal terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data da notificação, para apresentar recurso, sendo que o recurso será dirigido ao Prefeito, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do seu recebimento, para proferir sua decisão.
C
nas obras de casas populares, cujas plantas tenham sido fornecidas pela Prefeitura, constitui obrigação do proprietário fixar a placa, na qual deverá constar a responsabilidade da Municipalidade.
D
constatada a existência de terrenos alagados ou alagadiços, serão os responsáveis notificados pela fiscalização municipal para proceder ao respectivo aterro, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
E
o lixo e os resíduos domiciliares, acondicionados em sacos plásticos ou equivalentes, devidamente fechados, de forma a não permitir o derramamento de seu conteúdo, deverão ser apresentados para coleta somente no horário a ser previamente estabelecido pelo Poder Público, sendo que os infratores ficarão sujeitos à aplicação de multa no valor equivalente a 10 UFMs (duas Unidades Fiscais do Município).
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