2361257
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios instituir impostos sobre