O Município não poderá adotar o regime jurídico misto e plano de carreira para os servidores da administração pública indireta.

São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso.

O Município assegurará ao servidor licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o terceiro grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável sua assistência pessoal.

A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por lei do Poder Legislativo Municipal, após edital de chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização do Poder Executivo, mediante decreto e contrato precedido de concorrência pública.

A Administração Pública Direta e Indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do disposto no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.