a ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou da União será concorrente e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis para a sua perfeita e completa execução.

a ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população mediante o planejamento de suas atividades.

os órgãos de Administração Indireta e Descentralizada, dotados de personalidade política própria, estão sujeitos ao controle e supervisão dos Conselhos Municipais.

as atribuições específicas das Secretarias e da Supervisão de Ensino serão estabelecidas por ato do Poder Legislativo Municipal, que terá vigência por 1 (um) ano, devendo ser renovado até o último dia do ano da sua edição.

as atribuições específicas das Secretarias, Coordenadorias, Departamentos, Divisões, Consultorias, Assessorias e do Gabinete do Vice-Prefeito serão estabelecidas pelo Poder Legislativo Municipal.