Prova Completa: Agente - Vistor (Pref. Mogi Cruzes-SP - VUNESP

2361250 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Agente - Vistor
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

Para os efeitos de aplicação da Lei nº 6.334/09,

A

Anúncio indicativo é aquele que possui características especificas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária.

B

Bem de uso comum é a parcela do espaço urbano passível de uso e fruição pela população.

C

Área total do anúncio é a área que compõe cada face da mensagem do anúncio, devendo, caso haja dificuldade de determinação da superfície da exposição, ser considerada a área do menor quadrilátero regular que contenha o anúncio.

D

Área livre do imóvel edificado é a área descoberta existente entre a edificação e qualquer divisa do imóvel que a contém.

E

Bem de valor cultural é o conjunto de elementos que podem ocupar o espaço público, implantados, direta ou indiretamente, pela Administração Municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2361249 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Agente - Vistor
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

Considerando-se os objetivos da ordenação da paisagem urbana do Município de Mogi das Cruzes prevista na Lei nº 6.334/09, ficam assegurados, dentre outros:

A

o livre acesso de pessoas e bens à infraestrutura urbana e o combate à poluição visual, bem como à degradação ambiental.

B

a implantação de sistema de fiscalização efetivo, ágil, moderno, planejado e permanente e o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município.

C

a segurança das edificações e da população e o fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas vias e logradouros.

D

o combate à poluição visual, bem como à degradação ambiental e a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem.

E

a preservação e a visualização das características peculiares dos logradouros e das fachadas e a implantação de sistema de fiscalização efetivo, ágil, moderno, planejado e permanente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2361248 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Agente - Vistor
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

Segundo a Lei nº 6.562/11, na falta de plantas e Alvará de Licença na obra, será o proprietário ou responsável notificado a apresentá-los na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo no prazo de

A

2 (dois) dias úteis, ficando a obra embargada, sendo que, não atendida a notificação, será esta reiterada, prorrogando-se o prazo inicial por 5 (cinco) dias úteis, permanecendo a obra embargada.

B

10 (dez) dias úteis, ficando a obra embargada, sendo que, não atendida a notificação, será esta reiterada, prorrogando-se o prazo inicial por 15 (quinze) dias úteis, permanecendo a obra embargada.

C

30 (trinta) dias úteis, ficando a obra embargada, sendo que, não atendida a notificação, será esta reiterada, prorrogando-se o prazo inicial por 15 (quinze) dias úteis, permanecendo a obra embargada.

D

60 (sessenta) dias úteis, ficando a obra embargada, sendo que, não atendida a notificação, será esta reiterada, prorrogando-se o prazo inicial por 30 (trinta) dias úteis, permanecendo a obra embargada.

E

5 (cinco) dias úteis, ficando a obra embargada, sendo que, não atendida a notificação, será esta reiterada, prorrogando-se o prazo inicial por 2 (dois) dias úteis, permanecendo a obra embargada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2361247 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Agente - Vistor
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

Assinale a alternativa que se apresenta segundo a Lei nº 6.562/11.

A

Para a construção ou reconstrução de muro ou fechamento, no caso de o alinhamento estar indefinido, deverá ser requerido Alvará de Licença para construção, válido por 12 (doze) meses.

B

Constatada a existência de calçadas ou passeios que não estejam construídos, serão os proprietários, compromissários ou possuidores do imóvel, intimados pela fiscalização a providenciar a construção, no prazo de 30 (trinta) dias.

C

No caso de construção, o proprietário, compromissário comprador ou possuidor do imóvel, será notificado a providenciar sua adequação a esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.

D

Nenhuma construção, reforma ou demolição poderá ser feita na parte da frente do respectivo terreno, sem que seja obrigatoriamente protegida por tapumes autorizados por meio de Alvará de Licença para construção, válido por 12 (doze) meses.

E

Após o término das obras ou no caso de sua paralisação por tempo superior a 6 (seis) meses, quaisquer elementos que avancem sobre o alinhamento deverão ser retirados, desimpedindo-se os passeios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2361246 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Agente - Vistor
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

De acordo com a Lei nº 6.562/11, constatada a existência de terrenos urbanos que não estejam roçados, capinados e limpos ou servindo para depósito de lixo ou detritos de qualquer espécie, os respectivos responsáveis serão notificados para proceder à limpeza no prazo de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2361245 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Agente - Vistor
Provas ×

Obrigação Tributária

Para o Código Tributário Nacional,

A

a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

a definição legal do fato gerador é interpretada considerando a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

C

as autoridades administrativas federais deverão requisitar o auxílio da força pública federal e estadual, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

D

o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, poderá ser realizado mediante processo regularmente instaurado ou mediante a expedição de ofício da autoridade competente, e a entrega será feita mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

E

os efeitos da legislação tributária não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2361244 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Agente - Vistor
Provas ×

Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes,

A

na elaboração do Plano Diretor, será facultativa a participação popular, através de entidades representativas diversas, conforme disposição em lei.

B

o Município consignará, semestralmente, dotação orçamentária própria destinada à construção de moradias populares para as pessoas de baixa renda que nele residam há mais de vinte anos.

C

o direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e usos da conveniência social.

D

o Plano Diretor estabelecerá normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento do município, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, independentemente da legislação federal e estadual concernente ao assunto.

E

quem, por dez anos, possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, poderá cadastrá-la no setor imobiliário da Prefeitura, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2361243 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Agente - Vistor
Provas ×

Leis Orgânicas

Estabelece a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes que

A

a Sessão Legislativa Anual poderá ser interrompida independentemente de deliberação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.

B

independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual do Município de Mogi das Cruzes desenvolve- se de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro.

C

as sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela metade de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação da ordem ou decoro parlamentar.

D

a convocação extraordinária da Câmara, no período de recesso, far-se-á pelo Presidente da Câmara ou por um terço de seus membros, na forma regimental.

E

as sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2361242 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Agente - Vistor
Provas ×

Segundo a Lei nº 1.961/70 e suas alterações (Código Tributário Municipal),

A

o lançamento tributário não se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação.

B

os inscritos como contribuintes comunicarão toda mudança de domicílio no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência.

C

não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecidos novos métodos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades Administrativas ou outorgadas maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal.

D

a lei fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que criarem e aumentarem tributos, as quais entrarão em vigor a 1o de janeiro do ano seguinte.

E

os inscritos como contribuintes comunicarão toda mudança de domicílio no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da ocorrência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2361241 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Agente - Vistor
Provas ×

De acordo com a Lei nº 1.961/70 e suas alterações (Código Tributário Municipal),

A

na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade, e a cada reincidência subsequente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu valor.

B

a aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo e das multas, da correção e dos juros de mora.

C

entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma regra, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da apuração da infração anterior ou da data em que a penalidade correspondente se tornar definitiva.

D

o contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo ou reincidir na violação das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal e em outras leis e regulamentos municipais deverá ser submetido ao regime extraordinário de fiscalização.

E

o contribuinte que não concordar com o lançamento tributário poderá reclamar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento do aviso de lançamento, da publicação no órgão local ou da afixação do Edital correspondente.