Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
Os municípios e o Distrito Federal devem, obrigatoriamente, criar a própria legislação para instituir o ISSQN, sob pena de ficarem impedidos de cobrar o referido imposto. Nesse sentido, considerando a Lei Complementar n.º 1.092/2017, julgue os itens a seguir quanto aos requisitos cumulativos necessários para que seja possível a concessão de isenção do imposto mencionado quando a prestação de serviços envolver a construção de imóvel.
I Bem utilizado exclusivamente para a residência do proprietário.
II Área total edificada igual ou inferior a cem metros quadrados.
III A edificação não faz parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea.
IV O imóvel é a única propriedade do contribuinte com essa natureza no território municipal, comprovada mediante certidões negativas de propriedade nos cartórios de registro de imóveis.
Assinale a opção correta.