2621445
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
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O princípio da legalidade deve ser observado nas hipóteses de isenção ou anistia, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem seguir o processo legislativo. Acerca do tema, e considerando a Lei Complementar n.º 1.092/2017, assinale a opção correta.