Questão 2621444

2621444 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Auditor Tributário
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

Com relação à Lei Complementar do município de Maringá n.º 1.303/2021, assinale a opção correta.

Não é possível que haja variação nas alíquotas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), no caso de imóveis prediais e territoriais.

As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) no município de Maringá poderão ser de, no máximo, 6%.

Será concedido desconto ao contribuinte que quitar, em um único pagamento, as taxas da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, relativos ao ano de 2022.

O contribuinte que quitar a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública relativa ao ano de 2022 em um único pagamento terá desconto concedido em seu favor.

A taxa de licença para localização e de fiscalização de funcionamento será cobrada proporcionalmente ao tamanho do estabelecimento.

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