2621449
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
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A respeito do ISSQN, nos termos do Decreto-lei n.º 406/1968, julgue os itens a seguir.
I A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
II Não se admite o cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas no caso de prestação de serviços na forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.
III No caso de exploração de rodovia, o cálculo do imposto depende do valor total correspondente à extensão integral da rodovia explorada.
Assinale a opção correta.