Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Marechal Cândido Rondon-PR - FAUEL

Com base no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante censura ou licença do órgão público competente.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, hipótese na qual o proprietário não terá direito à indenização, em face da supremacia do interesse público.

C

Garante-se o direito de propriedade, de forma ilimitada.

D

Admite-se, no Brasil, excepcionalmente, a pena de morte.

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2826884 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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Paraná - PR

Sobre o processo legislativo, com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, é correto afirmar que:

A

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de emenda à lei orgânica de iniciativa de apenas um vereador.

B

A Lei Orgânica do Município não poderá sofrer emendas mediante proposta do Prefeito Municipal.

C

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no município.

D

A matéria constante na proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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1659176 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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Crédito TributárioLançamento

Sobre o crédito tributário e o lançamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser modificado.

B

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

C

Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

D

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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1659175 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar é INCORRETO afirmar que:

A

É vedado aos Municípios estabelecer alíquotas diferenciadas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana em razão da localização do imóvel.

B

É vedado aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

C

É vedado aos Municípios cobrarem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer religião.

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1659174 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroClassificações na lei 4.320/1964

Classificam-se como Despesas de Capital, de acordo com a Lei nº 4320/1964:

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1659173 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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Princípios OrçamentáriosUniversalidade
Princípios OrçamentáriosAnualidade ou Periodicidade
Princípios OrçamentáriosExclusividade
Princípios OrçamentáriosLegalidade

Princípios orçamentários são diretrizes básicas que devem nortear a prática orçamentária. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade, com guarida constitucional, estabelece que a lei orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão de receita à fixação de despesas.

B

O princípio da universalidade indica que o orçamento deve ser uno, de forma que cada ente da federação deve possuir apenas um orçamento.

C

O princípio da exclusividade está ligado à ideia de o orçamento conter a previsão de todas as receitas e de todas as despesas.

D

O princípio da anualidade ou periodicidade assevera que o orçamento deve ser elaborado para execução em um período determinado de tempo (exercício financeiro).

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1659172 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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Aspectos ConstitucionaisLei de Diretrizes Orçamentárias na CF/88

Assinale abaixo a alternativa que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

Trata-se de lei que estabelece o planejamento estratégico do governo a longo prazo.

B

Consiste na lei que traz em seu bojo os recursos propriamente ditos, sejam receitas ou despesas, abrangendo os orçamentos fiscais, de investimentos e da seguridade social.

C

Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

É a lei que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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1659171 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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No que diz respeito ao controle da administração pública, assinale a alternativa correta.

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1659170 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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Fiscal de Tributos
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Licitações

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, corresponde: