Trata-se de lei que estabelece o planejamento estratégico do governo a longo prazo.

Consiste na lei que traz em seu bojo os recursos propriamente ditos, sejam receitas ou despesas, abrangendo os orçamentos fiscais, de investimentos e da seguridade social.

Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

É a lei que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.