O princípio da legalidade, com guarida constitucional, estabelece que a lei orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão de receita à fixação de despesas.

O princípio da universalidade indica que o orçamento deve ser uno, de forma que cada ente da federação deve possuir apenas um orçamento.

O princípio da exclusividade está ligado à ideia de o orçamento conter a previsão de todas as receitas e de todas as despesas.

O princípio da anualidade ou periodicidade assevera que o orçamento deve ser elaborado para execução em um período determinado de tempo (exercício financeiro).