É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante censura ou licença do órgão público competente.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, hipótese na qual o proprietário não terá direito à indenização, em face da supremacia do interesse público.

Garante-se o direito de propriedade, de forma ilimitada.

Admite-se, no Brasil, excepcionalmente, a pena de morte.