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Respondida
1006999
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IBAM
Orgão:
Pref. Jundiaí-SP
Provas:
Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Administração Tributária
Dívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
A Inscrição com divida ativa do créditos do Município, por força do disposto na legislação federal pertinente deve atender a alguns requisitos, Indicando obrigatoriamente os dados relacionados na referida legislação sendo exemplo deles:
A
origem e natureza do crédito.
B
penalidades aplicáveis
C
identificação do responsável pela inscrição
D
possibilidades de prescrição do débito
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