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1044391 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP
No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública está limitada pelo ordenamento jurídico, devendo exercer suas funções com o Intuito de promover e defender os direitos fundamentais. Com base neste conceito atribua " V" para afirmativas verdadeiras e " F" para as falsas e, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas no exercício de suas atribuições, poderá apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
( ) O mandado de segurança é cabível para impugnar atos de gestão.
( ) O Superior Tribunal de Justiça é competente para aplicar sanções de caráter político tanto em relação aos Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios (Rio de Janeiro e São Paulo).
( ) A definitividade da função jurisdicional e da decisão administrativa são absolutas.
 

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