Questões do Concurso Pref. Jardinopolis-SP - VUNESP

4272514 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Procurador Jurídico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Com base na literalidade do Código Civil (Lei n° 10.406/2002), assinale a alternativa correta.

A

O negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelas partes mediante instrumento público.

B

A ausência de representação legal do menor de dezesseis anos na celebração de negócio jurídico de caráter patrimonial configura hipótese de anulabilidade, ficando o desfazimento do ato sujeito ao prazo decadencial de quatro anos.

C

A anulabilidade do negócio jurídico pode ser pronunciada de ofício pelo juiz quando verificada nos autos.

D

A nulidade do negócio jurídico pode ser pronunciada pelo juiz quando conhecer do negócio ou de seus efeitos, e o negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo.

E

O princípio da boa-fé objetiva aplica-se à execução dos contratos, não alcançando a sua interpretação.

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4272513 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Procurador Jurídico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Com base na literalidade do Código Civil vigente, assinale a alternativa correta.

A

A incapacidade absoluta abrange os menores de 18 anos, os pródigos e as pessoas com deficiência mental que não tenham discernimento para os atos da vida civil.

B

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

C

A pessoa com deficiência mental é considerada absolutamente incapaz, independentemente do grau de discernimento que possua.

D

A pessoa que, por causa transitória, não puder exprimir sua vontade é considerada absolutamente incapaz nos termos do art. 3° do Código Civil.

E

Os menores de 16 anos são relativamente incapazes, podendo praticar atos da vida civil assistidos por seus representantes legais.

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4272512 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 28 a 31: Outorga Onerosa do Direito de Construir
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 32 a 34-A: Operações Urbanas Consorciadas
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 35: Transferência do Direito de Construir

Determinado Município editou sua lei de Plano Diretor prevendo mecanismos de ordenamento territorial e captação de mais-valia urbana para o financiamento de infraestrutura local.

Considerando as regras nacionais de ordem pública e interesse social estabelecidas pelo Estatuto da Cidade sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

A fixação de um coeficiente de aproveitamento básico único para todo o território municipal é condição indispensável para que o Município possa instituir e exercer a outorga onerosa do direito de construir.

B

Os recursos auferidos pelo Município com a aplicação da outorga onerosa do direito de construir integram o caixa geral do tesouro Municipal, gozando o prefeito de discricionariedade plena para sua aplicação em custeio de serviços públicos essenciais.

C

A transferência do direito de construir autoriza o proprietário de um imóvel urbano a alienar o seu potencial construtivo quando o bem for considerado de interesse histórico, restando vedada a aplicação desse instituto para fins de regularização fundiária.

D

A lei específica que aprovar uma operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de certificados de potencial adicional de construção, os quais serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área da operação que os originou.

E

O direito de preempção confere ao Município preferência legal absoluta para a aquisição de qualquer imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, independentemente de delimitação prévia em lei municipal ou enquadramento em finalidades específicas.

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4272511 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal

No que concerne ao regime da tríplice responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à aplicação das sanções decorrentes da Lei n° 9.605/98, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil por dano ambiental, fundada na teoria do risco integral, admite a alegação de caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro como excludentes do nexo de causalidade, desde que o poluidor demonstre ter agido com a diligência devida.

B

No âmbito do processo administrativo sancionador, a imposição da penalidade de multa simples independe de prévia advertência, mas a sua conversão em prestação de serviços de melhoria ambiental constitui direito público subjetivo do autuado que reparar tempestivamente o dano.

C

A aplicação das sanções penais previstas na Lei n° 9.605/98 para as pessoas jurídicas exclui a possibilidade de sua responsabilização administrativa pelo mesmo fato, sob pena de configuração de bis in idem e violação da autonomia das instâncias.

D

As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas, decorrentes de responsabilidade penal ambiental, possuem eficácia temporária limitada em lei, mantendo-se em vigor pelo prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) anos, independentemente da efetiva reparação do dano degradado.

E

O descumprimento de obrigação expressa em termo de compromisso de recuperação ambiental, lavrado perante o órgão fiscalizador, configura infração administrativa autônoma e autoriza a imediata execução do título, sem prejuízo da responsabilidade civil pela degradação original.

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4272510 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Procurador Jurídico
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A Lei n° 13465/17, que dispõe sobre a Regularização Fundiária urbana e rural, estabelece o seguinte:

A

a Reurb (Regularização Fundiária Urbana) determina o tratamento de normas específicas, que compreende medidas jurídicas, urbanísticas, econômico-financeiras e ambientais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais e tradicionalmente considerados urbanos ao ordenamento territorial urbano, estendendo-se à titulação dos interessados.

B

a Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei respectiva, até 23 de dezembro de 2018.

C

os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade ambiental e ordenação territorial, com incidência de tributos, especialmente em áreas em que a ocupação do solo tenha utilização de forma eficiente e justa.

D

um dos objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados e Municípios, constitui conferir o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a estabelecer critérios objetivos para a permanência dos ocupantes nos variados núcleos urbanos informais regularizados, no âmbito local.

E

na Reurb cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

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4272509 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Procurador Jurídico
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Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

A Constituição Federal de 1988 contém normas sobre as relações entre o homem, o meio ambiente e a ordem econômica, e traz, para o plano constitucional, as principais regras contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, além de uma abordagem de cidadania ambiental.

Nesse contexto, afirma-se, corretamente, que:

A

o art. n° 225 da Constituição Federal não constitui marco de inovação no direito constitucional brasileiro, porquanto, utiliza-se de instrumentos que já constavam da Lei n° 6.938/81, que cuida da Política Nacional do Meio Ambiente.

B

sendo o meio ambiente um objeto de interesse de todos, insere-se no rol dos bens tutelados pelo poder Público, a quem cabe intervir nas atividades públicas, ou particulares, para assegurar a sadia qualidade de vida, exteriorizando, com isso, poder de polícia cujo exercício é compartilhado com a coletividade.

C

dos princípios a serem observados na condução da ordem econômica, destaca-se, no inciso VI, do art. 170 da Constituição Federal, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D

a Constituição Federal incluiu, entre as atribuições do Sistema Único de Saúde, colaborar na proteção do meio ambiente e confere ao Poder Público a competência para estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de defesa das práticas e serviços que possam ser nocivos ao meio ambiente e à saúde.

E

a mineração, atividade de alto impacto ambiental, é especialmente tratada, determinando-se àquele que explorar recursos minerais a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnico-econômica exigida mediante autorização do Congresso Nacional, na forma da lei.

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4272508 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Procurador Jurídico
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista
Sistema recursal trabalhistaEmbargos no TST

Considerando o regramento especial, na CLT, bem como a jurisprudência do TST sobre o sistema recursal na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões unânimes que conciliarem, julgarem ou homologarem conciliação em dissídios coletivos.

B

Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo não é admitido o recurso ordinário.

C

Cabe recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, apenas quando se tratar de dissídios individuais, uma vez que, para os dissídios coletivos, há rito próprio.

D

Não cabe agravo de instrumento da Justiça do Trabalho, sendo necessário o manejo de outros instrumentos processuais constitucionais.

E

É possível conferir efeito suspensivo ao recurso de revista, quando o resultado imediato da decisão recorrida ensejar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte e ficar demonstrada a plausibilidade de provimento do mencionado apelo.

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4272507 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Considerando o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal sobre a terceirização nas relações de trabalho e a responsabilidade dos entes envolvidos, assinale a alternativa correta.

A

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

B

O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador gera responsabilidade solidária automática do tomador dos serviços, independentemente de este ter participado da relação processual.

C

Os entes integrantes da Administração Pública respondem de forma objetiva e automática pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada.

D

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange apenas o pagamento do salário do trabalhador, excluindo verbas rescisórias e multas.

E

Não é motivo configurador de comportamento negligente da Administração Pública, para ensejar sua responsabilidade solidária, a inércia diante do recebimento de notificação formal enviada pelo trabalhador de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas.

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4272506 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Procurador Jurídico
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva
Relações Laborais

A negociação coletiva de trabalho é o processo de diálogo e acordo entre representantes de empregadores e empregados com o objetivo de definir regras, salários e condições de trabalho. Sobre esse tema, à luz das disposições celetistas acerca das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

É necessária a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para a efetivação de dispensas imotivadas plúrimas ou coletivas no âmbito das relações de emprego.

B

É proibido a um determinado sindicato representativo de certa categoria profissional celebrar acordos coletivos diferentes com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, uma vez que a CLT exige a celebração de acordo único para toda a categoria no âmbito da negociação coletiva.

C

Observados os limites constitucionais, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho possuem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre jornada de trabalho.

D

É proibido promover a troca do dia de feriado no âmbito da relação de emprego mediante acordo coletivo de trabalho.

E

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico.

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4272505 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Procurador Jurídico
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Remuneração e Salário

Relativamente à duração do trabalho, assinale a alternativa correta de acordo com a CLT.

A

O trabalhador que, na rescisão do seu contrato de trabalho, possuir jornada extraordinária exercida e não compensada integralmente terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, ainda que a jornada extra tenha ocorrido sob a égide de valor remuneratório menor.

B

É permitida a instituição de banco de horas mediante acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de um ano.

C

A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal, sendo dispensado esse acréscimo de salário se, por força de acordo individual de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de dois anos, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

D

No escopo da relação de emprego, é permitido às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, devendo ser gozados, necessariamente, os intervalos para repouso e alimentação, os quais não poderão ser indenizados no âmbito desse regime.

E

O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, implicará na repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, ainda que não ultrapassada a duração máxima semanal.