O negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelas partes mediante instrumento público.

A ausência de representação legal do menor de dezesseis anos na celebração de negócio jurídico de caráter patrimonial configura hipótese de anulabilidade, ficando o desfazimento do ato sujeito ao prazo decadencial de quatro anos.

A anulabilidade do negócio jurídico pode ser pronunciada de ofício pelo juiz quando verificada nos autos.

A nulidade do negócio jurídico pode ser pronunciada pelo juiz quando conhecer do negócio ou de seus efeitos, e o negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo.

O princípio da boa-fé objetiva aplica-se à execução dos contratos, não alcançando a sua interpretação.