Questões do Concurso Pref. Itajaí-SC - FEPESE

4270915 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Assinale a alternativa correta com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019).

A

Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar interesse de investigado, configura crime com pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

B

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade o agente público da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, limitadamente membros do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

C

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, sendo inadmitida, em qualquer hipótese, ação privada subsidiária.

D

A perda do cargo, do mandato ou da função pública constitui efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade, independentemente de declaração por sentença.

E

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal configura crime com pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

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4270914 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Das Provas

Conforme disposto no Código de Processo Penal, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou algum dos objetos a seguir mencionados:
1. Coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.
2. Instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos.
3. Objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.
4. Armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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4270913 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

Assinale a alternativa correta com fundamento no Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código Penal.

A

Para fins penais, somente é considerado funcionário público aquele que exerce cargo público efetivo e remunerado na administração direta.

B

O crime de corrupção passiva exige necessariamente o efetivo recebimento da vantagem indevida para a sua consumação.

C

O crime de concussão somente se configura quando a exigência de vantagem indevida ocorre durante o exercício atual da função pública, não abrangendo as situações anteriores à investidura.

D

O funcionário público que concorre culposamente com terceiro para a prática de peculato terá a punibilidade extinta se reparar integralmente o dano antes da sentença irrecorrível.

E

O crime de prevaricação exige que o agente público obtenha vantagem indevida, de natureza necessariamente econômica, em razão da conduta funcional retardada, omitida ou praticada ilegalmente.

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4270912 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Teoria Geral do CrimeNexo de CausalidadeConcausas
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Assinale a alternativa correta conforme dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).

A

O arrependimento posterior aplica-se a qualquer espécie de crime, inclusive aos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que haja reparação integral do dano antes da sentença penal condenatória.

B

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação do resultado quando, por si só, o tiver produzido, permanecendo imputáveis ao agente os fatos anteriormente praticados.

C

O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui simultaneamente o dolo e a possibilidade de punição por crime culposo, ainda que a modalidade culposa esteja expressamente prevista em lei.

D

O estado de necessidade pode ser invocado validamente por quem possua dever legal de enfrentar o perigo, desde que a situação envolva proteção de direito próprio.

E

Na tentativa punível, como regra geral, a pena aplicada corresponde integralmente à pena do crime.

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4270911 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Penal brasileiro.

A

A lei excepcional ou temporária deixa imediatamente de produzir efeitos penais em relação aos fatos praticados durante a sua vigência após cessadas as circunstâncias que a determinaram.

B

Considera-se praticado o crime exclusivamente no momento em que ocorre o resultado naturalístico da conduta, independentemente do momento da ação ou omissão do agente.

C

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

A lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos em território nacional, excluindo-se, em qualquer hipótese, crimes praticados em embarcações estrangeiras privadas localizadas em porto brasileiro.

E

Nos casos de extraterritorialidade condicionada, a aplicação da lei penal brasileira independe de o fato ser punível também no país em que foi praticado.

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4270910 Ano: 2026
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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CTBSistema Nacional de TrânsitoDa Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Considerando o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
1. Realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito.
2. Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
3. Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
4. Estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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4270909 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Incolumidade Pública
Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

A

O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punido com detenção de 1 a 3 anos, sendo o crime afiançável em qualquer hipótese.

B

O disparo de arma de fogo em via pública, quando essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, configura infração penal passível de fiança.

C

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de residência ou no local de trabalho do titular ou responsável legal do estabelecimento, configura crime de posse irregular de arma de fogo, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.

D

O comércio ilegal de arma de fogo somente se caracteriza quando praticado por pessoa jurídica regularmente constituída no exercício de atividade comercial autorizada.

E

O crime de omissão de cautela exige, para sua configuração, que o agente tenha efetivamente permitido o acesso e o uso da arma por menor de 18 anos, sendo irrelevante a simples falta de vigilância.

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4270908 Ano: 2026
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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CTBDas Medidas Administrativas

Com fundamento na Lei Federal nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta sobre as medidas administrativas.

A

As medidas administrativas elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.

B

Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

C

São medidas administrativas, exclusivamente, a retenção do veículo, a remoção do veículo, o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir, e o recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.

D

O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á, independentemente de recibo, quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.

E

O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo máximo de 1 ano.

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4270907 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Santa Catarina - SCItajaí-SC

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar Municipal nº 274/2014, que disciplina a Guarda Municipal de Itajaí (SC).

A

O aluno será aprovado no curso mesmo com frequência inferior a 70%, desde que não seja reprovado em avaliações finais.

B

O limite de faltas em cada disciplina é livremente definido pelo instrutor, podendo variar conforme critérios pedagógicos individuais.

C

A frequência às atividades do curso é facultativa, desde que o aluno seja aprovado nas avaliações teóricas e práticas.

D

A assiduidade às aulas é um dos requisitos estabelecidos para a aprovação no curso, devendo o participante ter, no mínimo, 90% de frequência do total das aulas ministradas em cada disciplina.

E

A aprovação no Curso de Formação da Guarda Municipal exige apenas participação formal nas atividades, sendo dispensável a frequência mínima desde que o aluno obtenha média final satisfatória.

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4270906 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Santa Catarina - SCItajaí-SC

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 274/2014, do Município de Itajaí (SC), que disciplina a Guarda Municipal;

A

É permitido ao servidor da Guarda Municipal recusar o cumprimento de ordens superiores sempre que entender inconveniente à sua convicção pessoal, mesmo que não haja ilegalidade manifesta.

B

O servidor da Guarda Municipal pode ausentar-se do serviço sem prévia autorização do superior imediato, desde que posteriormente apresente justificativa plausível.

C

A participação em cursos de capacitação constitui faculdade do servidor da Guarda Municipal, não podendo ser exigida pelo Coordenador em nenhuma hipótese.

D

É lícito ao servidor da Guarda Municipal valer- -se do cargo para obter proveito pessoal ou de terceiros, desde que não haja prejuízo direto ao patrimônio público.

E

São deveres específicos do servidor da Guarda Municipal pautar-se pela verdade, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar as normas legais e regulamentares, manter seu condicionamento físico apto, e manter conduta compatível com a moralidade administrativa.